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Bolsonaro sanciona limite para ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23). A lei é resultado do projeto de lei…

Aneel aprova aumento de até 64% nas taxas extras cobradas na conta de luz

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou hoje um novo reajuste nos valores das bandeiras tarifárias. A maior alta será de 63,7%, no valor da bandeira de patamar vermelho 1. O patamar vermelho 2 aumentará 3,2%. Já a bandeira amarela vai subir 59,5%, enquanto a verde seguirá sem cobrança. Os valores entram em vigor em 1º de julho, e valem até meados de 2023. As bandeiras tarifárias são uma cobrança de taxa extra, adicionadas…

Aprovado reajuste tarifário anual da Energisa Nova Friburgo

A diretoria colegiada da ANEEL aprovou nesta terça-feira (21/06) o reajuste tarifário anual da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. (ENF). As novas tarifas da empresa, que atende cerca de 112 mil unidades consumidoras, entram em vigor nesta quarta-feira, 22/6, com reajuste de 19,20% para o consumidor residencial. Os itens que mais impactaram a correção foram encargos setoriais e custos de compra de energia. Contribuíram para atenuar o reajuste a devolução dos créditos de PIS/Cofins. Confira, a…

ANEEL aprova reajuste nas tarifas da Copel

A ANEEL aprovou nesta terça-feira (21/06) o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A distribuidora atende a cerca de 5 milhões de unidades consumidoras paranaenses. No cálculo das novas tarifas, a ANEEL considerou a proposta de regulamentação do componente tarifário ‘CDE Modicidade Eletrobras’ que trata da inclusão dos aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) decorrentes do processo de capitalização da Eletrobras. Outra medida considerada para mitigação das tarifas foi…

Aprovadas novas tarifas da Cemig (MG)

AANEEL aprovou nesta terça-feira (21/06) o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig Distribuição S/A. Com sede em Belo Horizonte, a distribuidora atende a cerca de 8,8 milhões de unidades consumidoras no estado de Minas Gerais. O cálculo do processo tarifário aprovado nesta terça considera a proposta de regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobras que trata da inclusão dos aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) decorrentes do processo de capitalização da Eletrobras….

Reajuste tarifário anual da Energisa Minas Gerais é aprovado

A diretoria colegiada da ANEEL aprovou nesta terça-feira (21/06) o reajuste tarifário anual da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. (EMG). As novas tarifas da empresa, que atende cerca de 476 mil unidades consumidoras em 66 municípios de Minas Gerais, entram em vigor nesta quarta-feira, 22/06, com reajuste de 13,40% para o consumidor residencial. O valor considera a proposta de regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobras, aprovada em reunião de diretoria…

ANEEL aprova reajuste tarifário anual da RGE Sul

A diretoria colegiada da ANEEL aprovou nesta terça-feira (21/06) o reajuste tarifário anual da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE Sul). As novas tarifas da empresa, que atende cerca de 3 milhões de unidades consumidoras, entram em vigor nesta quarta-feira, 22/06, com reajuste de 8,41% para o consumidor residencial. O valor considera a proposta de regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobras, aprovado hoje em reunião de diretoria da Agência, que consiste no repasse de R$ 5…

Senado aprova teto de 17% sobre ICMS

Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público, conhecido como PLP 18/2022 e que volta agora à apreciação da Câmara dos Deputados. O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) analisou todas as 77 emendas apresentadas, acolhendo quatro de maneira integral e outras nove parcialmente. A proposta prevê uma compensação aos estados com o…

ANEEL prorroga vigência das tarifas da RGE Sul

A ANEEL prorrogou a vigência das atuais tarifas da RGE Sul Distribuidora de Energia até 28/06 ou, caso ocorra antes, até deliberação da Diretoria da Agência quanto à homologação dos valores tarifários estabelecidos em decorrência do Processo de Reajuste Anual 2022. A decisão foi tomada durante a Reunião Pública Ordinária desta terça-feira, 14/06. A RGE Sul está sediada no Município de São Leopoldo (RS) e atende aproximadamente três milhões de unidades consumidoras. A decisão adia…

Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. O autor do projeto explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal…