A proposta de reforma do setor elétrico apresentada pelo Ministério de Minas e Energia prevê a abertura do mercado de baixa tensão a partir de 1º de março de 2027 para indústria e comércio e a partir de 1º de março de 2028 para os demais consumidores. A liberalização total do varejo é um dos pilares do projeto que ainda será avaliado pela Casa Civil, antes de seguir para o Congresso Nacional. O texto prevê…
O Ministério de Minas e Energia enviou nesta quarta-feira (16/04) à Casa Civil a minuta com a proposta de reforma do setor elétrico. Ela é dividida em três eixos principais, que contemplam a ampliação da tarifa social de energia elétrica, abertura do mercado para a baixa tensão em 2027 e 2028 e rateio mais justo de encargos e subsídios entre consumidores dos ambientes livre e regulado. As medidas relacionadas à tarifa social terão custo adicional…
O Ministério de Minas e Energia (MME) quer abrir o mercado para que todos os consumidores possam escolher os seus fornecedores de energia a partir de 2027. A ideia é uma das medidas da chamada “reestruturação do setor elétrico”, que está sendo preparada pela pasta. A proposta deve ser enviada para a Casa Civil nesta quarta-feira (16). A proposta prevê a abertura em duas fases: indústria e comércio: a partir de 1º de março de 2027 demais consumidores (residenciais…
Segundo ministro, processo será escalonado e trará vantagens ao consumidor. Além de destacar as realizações da sua gestão como a renovação das concessões na distribuição e a quitação da conta covid e a conta escassez hídrica, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prometeu durante o Fórum de Líderes em Energia, nesta quinta-feira, 10 de abril, a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores no final de 2026. O consumidor residencial…
O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, afirmou nesta quinta (1º) que o Brasil está perto de um “colapso tarifário” e que o setor precisa passar por um “freio de arrumação” para equilibrar o que é cobrado da população em geral e das grandes empresas que operam no mercado livre. As declarações são um alerta que ele vem repetindo nos últimos meses ao classificar o setor elétrico no Brasil como uma “colcha de retalhos”,…
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresente um plano de ação em 60 dias para fiscalizar a venda ilegal de energia por meio da geração distribuída. O processo julgado nesta 4ª feira (24 de julho de 2024) analisava possível omissão da agência para fiscalizar a ilegalidade. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 834 kB). A MMGD (mini e micro geração distribuída) é aquela voltada para a produção de energia elétrica…
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira passada (27), o regime de urgência para um projeto de lei que visa impedir o crescimento das usinas de micro e mini geração distribuída e do Mercado Livre de Energia no Brasil. A proposta (PL 4831/2023) tem como objetivo limitar o Mercado Livre de Energia a 30% do uso da rede de distribuição, inviabilizando, inclusive, as renovações de contratos. O texto é de autoria do deputado…
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou por unanimidade e sem discussão o resultado da Consulta Pública 28/2023 que trata da simplificação das regras de critérios e procedimentos para a migração ao mercado livre dado pela Portaria no 50 do MME. Contudo, a consulta terá uma segunda fase. Segundo deliberação, a CCEE terá que apresentar em até 60 dias propostas de alteração de procedimento de comercialização para a próxima fase. Na sustentação oral,…
A flexibilização do prazo para que consumidores hoje no mercado cativo possam migrar para o mercado livre passará a valer depois da renovação dos contratos vigentes com as distribuidoras. A regra foi aprovada ontem, 12 de dezembro, pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e passará a valer assim que a resolução normativa for publicada, o que deve acontecer nos próximos dias, mas não revoga as datas de validade dos contratos vigentes dos…
O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal Federal, concedeu tutela cautelar solicitada e suspendeu os efeitos da Lei Complementar 194 que se refere à incidência da cobrança do ICMS sobre a TUST e TUSD na conta de energia. Na decisão da última quinta-feira, 9 de fevereiro, ele aceitou o argumento de quem legisla sobre o tributo são os Estados da federação e não a União ou o Poder Legislativo. “Forçoso reconhecer, desse modo, que a…
