O governo editou decreto com as condições para a prorrogação por 20 anos dos contratos de compra e venda de energia e das outorgas das usinas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. O ato publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, 17 de setembro, regulamenta o art. 23 da lei 14.182, um dos jabutis incluídos pelo Congresso Nacional no projeto de conversão da medida provisória 1031….

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 18, a utilização de créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para abater o reajuste das tarifas da Cemig. A decisão terá efeito imediato a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, e vai reduzir o aumento médio de 4,27%, aprovado no fim de junho, para zero. No fim de junho, a Aneel havia aprovado um reajuste de 4,27% nas…