O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresente um plano de ação em 60 dias para fiscalizar a venda ilegal de energia por meio da geração distribuída. O processo julgado nesta 4ª feira (24 de julho de 2024) analisava possível omissão da agência para fiscalizar a ilegalidade. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 834 kB). A MMGD (mini e micro geração distribuída) é aquela voltada para a produção de energia elétrica…