Fim dos descontos na tarifa fio entra em consulta pública
A Aneel abriu consulta pública para discutir a regulamentação do fim do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (Tusd e Tust) aos consumidores de energia incentivada. A retirada do subsídio está prevista em alteração promovida pela Lei 15.269. Ela vale a partir de 25 de novembro de 2025, data de publicação da norma legal.
A proposta da Aneel preserva o direito ao desconto tarifário para quem migrou para o mercado livre antes da vigência da lei. O subsídio permanece, porém, apenas sobre o montante de uso da rede (Musd ou Must) já contratado até a data de corte.
Os novos migrantes e as ampliações de montantes posteriores não terão acesso ao desconto, que pode variar de 50% a 100% da tarifa-fio, de acordo com o tipo de usina. O comando da lei atinge consumidores livres e especiais (entre 500KW e 3 MW).
Autoprodução
Autoprodutores de energia estão fora dessa classificação. Contudo, podem ser incluídos na regra que prevê a perda do desconto sobre a parcela ampliada de Musd ou Must.
A proposta de resolução estabelece que o subsídio não é aplicável às cargas de autoprodutores no sentido estrito e por equiparação, na parcela do consumo que exceda a geração própria e seja adquirida de terceiros. Neste caso, o tratamento será equivalente ao de consumidor livre ou especial.
A norma diz ainda que serão consideradas todas as formas de alterações na identificação e na caracterização física da unidade consumidora. O comando vale igualmente para consumidor e autoprodutor que promoverem alterações no cadastro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ou no contrato de uso da rede junto a distribuidora ou transmissora.
Regras de comercialização
O tratamento de autoprodutores não estava previsto inicialmente nas Regras e Procedimentos de Comercialização propostos pela CCEE à Aneel, em razão da alteração legal. Um parecer da Procuradoria da agência reconhece que o autoprodutor não se confunde com o consumidor livre ou especial.
Na avaliação jurídica, o benefício se mantém durante a outorga para os autoprodutores titulares de centrais geradoras. Contudo, ele não se estende a ampliações posteriores de carga ou de montante de uso.
No caso dos agentes equiparados a autoprodutores, o benefício também se restringe à autoprodução. A parcela da energia atendida por terceiros receberá o tratamento cabível ao consumidor livre ou especial. A Aneel considera como montante de uso de referência aquele já contratado na data da publicação da lei. Para quem aderir à CCEE após essa data, será o Musd ou Must corresponderá ao montante inicialmente contratado e modelado junto à Câmara.
A Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia concorda em parte com a interpretação da Procuradoria. A entidade questiona o fim do desconto na ampliação do montantes contratados.
Atualização cadastral
A minuta de resolução estabelece que a distribuidora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico são responsáveis por atualizar as informações sobre os montantes de uso da rede junto à CCEE. Em caso de descumprimento dessa obrigação, a distribuidora ou o ONS terão que ressarcir a Conta de Desenvolvimento Energético para cada unidade consumidora e cada mês contabilizado. E poderão sofrer outras penalidades.
A Aneel destaca que a manutenção do desconto indevido repercute sobre a CDE e os demais consumidores. Por isso, a proposta submetida à Consulta Pública prevê o ressarcimento à conta setorial, em casos de descumprimento da norma. Para o diretor Willamy Frota, é importante que o enquadramento dos agentes seja cadastrado, modelado e atualizado de forma correta para que isso aconteça.
A agência vai receber contribuições por 47 dias, contados a partir desta quinta-feira, 29 de outubro. O prazo vai até 14 de dezembro.
Fonte: CanalEnergia.