Aneel avalia restringir oferta de descontos na GD por assinatura

A proposta atinge modelos de GD por assinatura que oferecem descontos previamente estabelecidos na conta de luz.

A minuta de resolução elaborada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) impede a participação no sistema de compensação de créditos de arranjos remunerados com base na promessa de descontos ou economia na fatura, quando caracterizados como comercialização ou intermediação de energia elétrica.

As restrições alcançam também estruturas que utilizem diferentes contratos para viabilizar essas operações. Caso as regras sejam aprovadas, empreendimentos que adotam esses modelos terão que se adequar às novas exigências para permanecer no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

A proposta prevê prazo de 180 dias para os projetos existentes, sob risco de exclusão do sistema.

A nota técnica da STD, assinada no dia 20 de outubro, recomenda a abertura de consulta pública por 45 dias para discutir as mudanças propostas. O processo foi distribuído ao diretor Willamy Frota em 26 de outubro.

Marco legal da MMGD

O texto busca regulamentar o artigo 28 de Lei 14.300/2022, que caracteriza a MMGD como produção de energia elétrica destinada ao consumo próprio.

Segundo a área técnica, determinados arranjos de geração compartilhada passaram a funcionar como modelos de negócio voltados à exploração econômica dos créditos de energia, embora formalmente enquadrados nas regras do SCEE.

No caso da energia por assinatura, a fiscalização da Aneel identificou modelos em que os consumidores recebem descontos previamente estabelecidos, normalmente entre 5% e 20% sobre a energia compensada, independentemente do desempenho das usinas.

Na avaliação da agência, esses contratos se afastam da lógica de compartilhamento dos custos, riscos e benefícios da geração.

Novas regras propostas

Pela minuta proposta, a participação dos consumidores na geração compartilhada deverá corresponder à parcela dos custos, riscos e benefícios do empreendimento atribuída a cada integrante.

Os percentuais de distribuição dos créditos de energia terão que refletir essa participação, formalizada nos documentos constitutivos da associação, cooperativa ou consórcio. Segundo a área técnica, a participação econômica no empreendimento não se confunde necessariamente com a participação societária na entidade jurídica.

Outra mudança é a exigência de permanência mínima de 12 meses dos beneficiários na geração compartilhada.

O desligamento antes desse prazo poderá resultar na revisão do faturamento e dos créditos de energia recebidos, além do impedimento de novo ingresso na modalidade por 12 meses. A minuta prevê exceções para situações como perda da posse ou propriedade do imóvel, falecimento, extinção de pessoa jurídica e outras circunstâncias excepcionais comprovadas.

As alterações na relação de beneficiários, nos percentuais de distribuição dos créditos ou na ordem de prioridade também passarão a ser cobradas pelas distribuidoras. O valor proposto corresponde à tarifa homologada para emissão de segunda via da declaração anual de quitação de débitos, por unidade consumidora incluída, excluída ou alterada.

A minuta ainda prevê a exclusão do enquadramento de arranjos de geração compartilhada que descumpram as restrições à comercialização indireta de energia ou os demais critérios de consumo próprio, até a regularização.

Também estabelece penalidades para reincidência, incluindo a exclusão da unidade geradora do SCEE e o impedimento de novo enquadramento na modalidade por 12 meses.

Regularização e adaptação

Para os empreendimentos existentes, durante o prazo de adaptação de 180 dias, novas inclusões de consumidores e alterações na composição dos arranjos já deverão observar as regras. Caso a regularização não ocorra, a distribuidora deverá excluir o empreendimento do sistema, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A minuta afasta o refaturamento de períodos anteriores ao fim do prazo de adequação quando decorrente exclusivamente da aplicação dos novos critérios.

A proposta não altera diretamente as condições tarifárias asseguradas pela Lei 14.300 aos empreendimentos enquadrados na GD I até 2045, mas prevê que os arranjos existentes também cumpram as novas condições de participação no sistema.

Consumidores por projeto

A proposta foi fundamentada em um levantamento realizado pela Aneel com informações de 13 distribuidoras, abrangendo as cinco regiões do país. A análise identificou concentração de empreendimentos sob uma mesma titularidade, elevada rotatividade de beneficiários, vínculos de consumidores com múltiplas usinas e manutenção de unidades cadastradas com participação reduzida ou nula na compensação de energia.

Segundo os dados, 225 CNPJs detinham mais de 20 unidades consumidoras geradoras cada um, dos quais 25 concentravam mais de 100 unidades. A área técnica também constatou que, na amostra de empreendimentos classificados como GD I, a geração compartilhada representava apenas 0,74% das unidades geradoras, mas respondia por aproximadamente 26% da potência instalada.

O levantamento identificou ainda consumidores vinculados a diferentes empreendimentos de geração.

Entre 2024 e 2025, 20% das unidades beneficiárias estiveram associadas a mais de oito unidades geradoras, enquanto 10% tiveram vínculos com mais de 19 empreendimentos e 5% com mais de 41. Em casos extremos, foram identificadas unidades vinculadas a mais de 80 usinas distintas ao longo do período.

Rotatividade elevada

Outro indicador analisado foi a frequência de substituição dos beneficiários. Na área de concessão da Cemig, a mediana de rotatividade nos empreendimentos de geração compartilhada ficou próxima de 400%, o que significa que, em metade dos arranjos examinados, o número acumulado de substituições correspondeu a pelo menos quatro vezes a quantidade de beneficiários. Os valores máximos se aproximaram de 950%.

Nas distribuidoras Celesc, RGE Sul, Neoenergia Coelba, Enel Ceará e Copel, as medianas ficaram aproximadamente entre 30% e 90%.

Em comparação, no autoconsumo remoto, modalidade em que unidades consumidoras de mesma titularidade compensam energia gerada em outro local, as medianas das distribuidoras com maior rotatividade ficaram, em geral, entre 7% e 15%.

Segundo a área técnica, os dados indicam a existência de empreendimentos de geração compartilhada com substituição frequente dos consumidores beneficiários, enquanto as unidades geradoras permanecem sob titularidade relativamente estável.

O documento também identifica unidades consumidoras utilizadas para acumular créditos em volumes muito superiores ao próprio consumo, denominadas pela agência de “unidades bateria”.

Distribuidoras relataram situações em que essas unidades são posteriormente encerradas, permitindo a transferência dos créditos acumulados para outros consumidores. A Aneel ressalva que a base de dados analisada não permite acompanhar diretamente todo esse ciclo operacional.

Em outro recorte do levantamento, entre 11% e 20,5% das unidades consumidoras beneficiárias ativas na geração compartilhada receberam mensalmente créditos nulos ou limitados a 1 kWh em 2025. Para a área técnica, os resultados colocam em dúvida a correspondência entre a composição formal de determinados arranjos associativos e o efetivo aproveitamento da energia pelos participantes.

A nota também mencionou a ampliação da oferta de energia por assinatura por empresas de outros setores econômicos, citando como exemplos a parceria da Tim com a Thopen Energia, iniciativas da Heineken e a atuação da FIT Energia, do grupo Santander.

O documento registrou ainda a participação de fundos de investimento na aquisição de usinas de geração distribuída e a existência de redes comerciais voltadas à captação de consumidores.

Transferência de titularidade

Outra frente da proposta trata da transferência da titularidade das contas de energia elétrica nos arranjos de geração compartilhada, prevista no artigo 3º da Lei 14.300.

A área técnica identificou situações em que a transferência da titularidade da conta para o responsável pela usina foi operacionalizada como alteração da titularidade da própria unidade consumidora. Com isso, o consumidor-gerador passou a exercer prerrogativas relacionadas ao contrato de fornecimento de energia, mesmo sem possuir o imóvel atendido.

A nota mencionou casos identificados pela fiscalização em que houve solicitação de suspensão do fornecimento de energia devido à inadimplência de taxas associativas, sem conhecimento do consumidor. Também foram observadas falhas no envio de cobranças, sujeitando participantes a penalidades financeiras e protesto de dívidas.

Pela proposta, a transferência da titularidade da conta para fins de compensação dependerá de autorização expressa do consumidor, que continuará responsável pelos direitos e obrigações relativos à unidade consumidora perante a distribuidora.

Os empreendimentos que já adotaram a transferência de titularidade das unidades beneficiárias para o titular da geração terão 90 dias para regularizar a situação. A falta de adequação poderá resultar na suspensão da alocação dos créditos às unidades em desconformidade até a regularização.