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Legislação

MME espera aprovação do PL 414 antes do recesso

A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que o Projeto de Lei 414 seja aprovado antes do recesso legislativo em julho. O PL foi para uma comissão especial na última semana. De acordo com a secretária-executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, o diálogo com o Congresso Nacional tem sido permanente, em especial com o deputado Fernando Coelho Filho (União – PE), relator do projeto. O parlamentar tem transmitido confiança na…

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10
jun 2022
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Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. O autor do projeto explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal…

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06
jun 2022
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Proposta modifica o setor elétrico e prevê portabilidade na conta de luz

O Projeto de Lei 414/21 muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, os consumidores atendidos pelas distribuidoras poderão contratar energia de outros fornecedores, através de contratos bilaterais. Hoje o mercado livre é restrito aos grandes consumidores de energia elétrica,…

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28
abr 2022
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Aneel aprovou reajustes em tarifas de 13 distribuidoras de 11 estados neste ano

Com os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 19,98% nas tarifas da Neonenergia, em Pernambuco, e de 18,88% nas da Equatorial Energia Alagoas, 13 concessionárias de 11 estados já tiveram seus reajustes anuais aprovados pela agência. Em 12 casos, o efeito médio supera os dois dígitos e, em quatro, rompem a barreira dos 20%. A mais elevada delas é a da Enel do Ceará, com impacto de 24,8%. No entanto, o…

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28
abr 2022
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Distribuidoras de energia disputam R$ 60 bi que aliviariam conta de luz

A agência que regula o setor de energia elétrica, a Aneel, discute o destino de mais de R$ 60 bilhões em créditos tributários que podem ser usados para aliviar conta de luz dos brasileiros. O processo que trata do tema, porém, praticamente parou há um ano, na fase de audiências públicas. O maior impasse é definir a parcela das distribuidoras de energia nessa gigantesca quantia. As distribuidoras afirmam que sustentaram a batalha jurídica que garantiu…

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18
abr 2022
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CCEE apresenta proposta para implementação mercadológica das Usinas Híbridas no Brasil

No último dia 30 de março, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) realizou a entrega do pacote de Regras e Procedimentos de Comercialização (PdCs) que devem regulamentar a operação mercadológica das Usinas Híbridas no Brasil. O documento foi apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conforme diretrizes da Resolução Normativa nº 954/21, que previa a entrega, pela CCEE, de um pacote com a proposta de aprimoramentos das Regras que permita a chegada…

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05
abr 2022
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Reajuste da ENEL Distribuição Rio é aprovado

A diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (15/3) o reajuste tarifário anual da ENEL Distribuição Rio. As novas tarifas da empresa, que atende cerca de 2,7 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro, entram em vigor imediatamente com reajuste de 17,14% para o consumidor residencial. Os itens que mais impactaram a correção foram os encargos setoriais e a retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário. Confira, a seguir,…

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16
mar 2022
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ANEEL aprova Revisão Tarifária Periódica da Light

A diretoria colegiada da ANEEL aprovou nesta terça-feira, 15/03, a Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição de energia elétrica a cerca de 4,5 milhões de unidades consumidoras de 37 munícipios do estado do Rio de Janeiro. A revisão, cujo resultado para o consumidor residencial é de 15,41%, vigora a partir de hoje. Entre os principais itens que impactaram os números estão os encargos setoriais e o custo…

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15
mar 2022
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Comissão especial vai analisar PL 414

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou a criação de comissão especial para analisar o PL 414, que trata do novo modelo comercial do setor elétrico. Apesar da decisão, é provável que o texto siga da comissão diretamente ao plenário para votação, por meio da aprovação de requerimento de urgência, avalia o diretor da Dominium Consultoria, Leandro Gabiati. Para o especialista, “o movimento indica avanço na tramitação da matéria”. Em situação normal, o projeto…

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10
mar 2022
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Governo regulamenta prorrogação de contratos do Proinfa

O governo editou decreto com as condições para a prorrogação por 20 anos dos contratos de compra e venda de energia e das outorgas das usinas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. O ato publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, 17 de setembro, regulamenta o art. 23 da lei 14.182, um dos jabutis incluídos pelo Congresso Nacional no projeto de conversão da medida provisória 1031….

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21
set 2021
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