CP 63 do MME mostra sociedade mobilizada a favor da competição e da liberdade de escolha

Uma das vantagens das audiências e consultas públicas é explicitar os interesses e as motivações de quem é favorável ou contrário à determinada medida. As posições têm que ser explicitadas com transparência, logomarca e, principalmente, bons argumentos.

Na CP 63 do Ministério de Minas e Energia, destinada a dar início ao fim da reserva de mercado da chamada energia incentivada não foi diferente. Ficou clara a posição de quem quer a modernização do setor elétrico, construindo um futuro melhor para o consumidor, respaldada por meio de argumentos técnicos sólidos, ainda que desnecessários, já que a quebra de reserva de mercado por si só é argumento suficiente para justificar sua eliminação, o que já está amplamente consolidado na literatura econômica.

Do outro lado, percebe-se o eterno choro para manter o repasse de custos injustificáveis ao consumidor e a defesa de privilégios arraigados que não mais se sustentam, e muito menos se justificam.

De uma forma bastante resumida extraímos as seguintes estatísticas das 45 contribuições recebidas na CP 33, onde 87% dos agentes apoiaram a proposta do MME:

Os principais argumentos favoráveis à medida foram:

reduz preço da energia;
promove a redução dos encargos;
coloca o Brasil no mesmo patamar de competitividade dos principais países lideres comerciais;
não provoca impacto significativo sobre as tarifas reguladas;
não necessita de regulamentação e é autoaplicável, uma vez que os requisitos necessários já foram definidos pela própria Lei 9.074/95

Os principais argumentos contrários à medida foram:

não há determinação expressa do poder concedente para reduzir os limites por Portaria;
necessidade de maior aprofundamento em função do reduzido prazo de contribuições;
reduz o mercado das fontes incentivadas sem inovar na busca pela valorização destas fontes; e
só deve ocorrer se forem equacionados também diversos aspectos discutidos na CP 33.

O fato de maior destaque na Consulta Pública nº 63 foi a manifestação de posição favorável ao tema de várias entidades empresariais (Fiesp, Firjan, Fecomercio-SP e outras) que já perceberam que o mercado livre é indispensável para o setor produtivo dispor de um insumo fundamental a um preço menor e com novos produtos energéticos, o que é proporcionado pela competição no setor elétrico.

Essa visão, que parece óbvia, é combatida com vigor, ainda que com frágeis argumentos e pouco rigor técnico, por muitos no setor elétrico. Não é segredo que todo e qualquer benefício fora da lógica econômica cria automaticamente um grupo de pressão para ampliar o seu escopo e eternizá-lo. Por esta razão, não posso deixar de reconhecer virtude no ministro Moreira Franco pela perspicácia da crítica que eu, incluso entre os criticados, concordo plenamente: o problema do setor elétrico é que o mesmo grupo de pessoas o controla há décadas. “Elas se revezam: uma hora estão no governo, depois voltam para as corporações [associações], que depois voltam para o governo, e segue a roda rodando, com as mesmas pessoas e essas pessoas perderam a noção política de que isso é um serviço público” e completa “cada uma delas [associações] olha somente para si, sem olhar o todo. Hoje, problemas como perdas de energia, furto, problemas regulatórios e outras ineficiências são repassados para a conta de energia porque cada corporação defende o seu interesse e não o conjunto. E o consumidor simplesmente não sabe o que está pagando”. (Agência Infra, em 26/10/18).

Por esta razão, Ministro Moreira Franco, o senhor trará um enorme benefício ao País se assinar a Portaria que foi discutida na CP 63 e, usando o poder que o Congresso Nacional lhe outorgou como Poder Concedente, submeter o mercado elétrico brasileiro à competição. Fazemos votos para que o ministro Bento dê continuidade ao processo! A sociedade brasileira agradece!

Fonte: CanalEnergia.