Leis estaduais podem afetar conta do setor elétrico

Um conjunto de leis estaduais que suspendem o corte de energia para consumidores de categorias diversas, cuja constitucionalidade tem sido questionada, tem potencial para incentivar a inadimplência e ampliar o rombo do mercado de energia, justamente no momento em que o governo, a Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel) e as elétricas discutem os pontos finais da linha de apoio para o setor: a chamada “Conta Covid”. Assim que foi decretado o estado de calamidade pública, a Aneel publicou a resolução 878, de 24 de março, que suspende o corte no fornecimento de energia do consumidor residencial e de serviços essenciais que não pagar sua conta de luz durante 90 dias. Na prática, porém, o conjunto de leis estaduais está ampliando a suspensão do corte para outros segmentos, como comercial e industrial, e permitindo o parcelamento de faturas, entre outras medidas. Advogados especializados no setor elétrico acreditam na possibilidade de o STF determinar a inconstitucionalidade dessas leis. Primeiro porque, pela Constituição, de fato cabe à União legislar sobre o serviço público de energia, e não aos Estados. Outro motivo foi o entendimento recente do tribunal com relação a esse tipo de lei. Em agosto de 2019, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei criada pela Assembleia Legislativa da Bahia que feria a regulação do setor elétrico.

Fonte: Canal Energia.