Aneel aprova regras sobre migração de consumidores e Open Energy
A Aneel aprovou novas regras para os serviços de distribuição, em consequência da abertura de mercado para consumidores do Grupo A. A agência também instituiu o Open Energy, instrumento que garante ao consumidor acesso aos dados de consumo, faturamento e medição, além do compartilhamento dessas informações com instituições de sua escolha.
Ambos os temas foram tratados na Consulta Pública 7/2025, concluída na terça-feira, 27 de outubro. Houve a aprovação pela diretoria de duas resoluções normativas. Uma delas estabelece regras e procedimentos operacionais na distribuição, para simplificar a adesão de consumidores à abertura do mercado para o Grupo A. A outra trata da liberdade de gestão do consumidor.
Temas tratados
A discussão sobre o aprimoramento das regras foi divida em 12 tópicos. Uma das propostas da resolução que trata do papel da distribuição na migração de consumidores acabou gerando debate sobre a competência da Aneel para limitar a atuação das distribuidoras no segmento de comercialização. A agência foi questionada por restringir o compartilhamento de recursos. Bem como, a identidade visual entre distribuidora e comercializadora do mesmo grupo econômico.
A regra foi questionada pelo Grupo Energia, mas a Procuradoria Federal na Aneel emitiu parecer jurídico respaldando a proposta. A diretoria colegiada formou então maioria para manter a restrição no texto final, com voto divergente da diretora Ludimila Silva.
Nesse sentido, a regra reforça a vedação de condutas que favorecem comercializadora do mesmo grupo. Entre elas a divulgação, oferta não solicitada e uso de dados sem consentimento do consumidor.
Simplificação de procedimentos
Entre os temas tratados no novo regulamento estão a simplificação do procedimento de migração de consumidores. E ainda, o tratamento do atraso na mudança de ambiente e a migração de unidades com micro e minigeração distribuída.
O processo de migração, segundo a regra, inicia a partir da manifestação formal do consumidor, sem necessidade de denúncia prévia do contrato regulado. Ele pode ser feito de duas formas. A primeira é a comunicação formal à distribuidora, por meio dos canais de atendimento da empresa. A segunda, a celebração de contrato com comercializador varejista, que vai tratar da portabilidade.
A proposta da Aneel prevê também redução do prazo regular de migração de 180 para 90 dias. Contudo, vale, exclusivamente, para unidade consumidora dos subgrupos AS ou A4. Para os demais, manteve os 180 dias propostos na consulta.
A distribuidora poderá, no entanto, facilitar a migração em prazos menores que os regulados. O tratamento terá que ser aplicado a todas as migrações que ocorrerem dentro de determinado período preestabelecido.
Fim da migração parcial
Além disso, não será mais permitida a contração de parte da energia no ACR e outra no ACL. A norma acaba, desse modo, com a figura do consumidor parcialmente livre. Mantém, porém, os 17 consumidores que já estão nesta condição. Segundo a Aneel, a regra anterior “é uma distorção de desenho de mercado que necessitava de correção.”
A norma permite a migração ao ACL de unidade consumidora com MMGD, que passa a ser classificada como central geradora com potência instalada reduzida. Porém, a unidade será excluída do sistema de compensação. Entretanto, terá os créditos existente realocados a seu favor.
Práticas anticoncorrenciais e outros
A norma trata ainda do retorno ao ambiente regulado, do faturamento de consumidores livres ou especiais, de descontos tarifários, de alteração de titularidade. Sobre aplicação de descontos, a regra explicita que aquicultura e irrigação perderão os descontos na tarifa fio ao migrar ao mercado livre.
Finalmente, há o tratamento em resolução específica para o compartilhamento de dados e Open Energy, passando por práticas anticoncorrenciais, atendimento ao consumidor, campanhas de comunicação e aprimoramentos para maior clareza normativa.
Fonte: CanalEnergia.