Aneel revoga autorização da Electra para comercializar energia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revogou a autorização da Electra Comercializadora de Energia para atuar no mercado de energia elétrica.

A decisão foi tomada por unanimidade no circuito deliberativo encerrado nesta terça-feira, 27 de outubro, após a fiscalização identificar descumprimento de obrigações contratuais e a falta de aporte de R$ 150,56 milhões em garantias financeiras na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A ausência das garantias, referentes à contabilização de março de 2026, resultou na não efetivação de 775 contratos no mercado livre, envolvendo 397 contrapartes e aproximadamente 530,3 MW médios. A fiscalização também identificou alterações unilaterais na modulação de contratos com cooperativas e distribuidoras, além da falta de entrega da energia contratada.

A decisão acompanhou o voto do diretor Gentil Nogueira, que considerou configuradas infrações previstas na Resolução Normativa 846/2019, que trada de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica. A Electra, que está em recuperação judicial desde maio, apresentou defesa no processo e pediu a manutenção de sua autorização.

Segundo o voto, a comercializadora alterou unilateralmente, a partir de março, a modulação da energia dos Contratos Bilaterais Regulados (CBRs), passando a registrar os volumes em perfil uniforme. A mudança aumentou a exposição das distribuidoras contratantes ao mercado de curto prazo. A partir de abril ou maio, conforme o contrato, a empresa deixou de entregar a energia prevista.

Em 22 de abril, a CCEE submeteu a Electra ao regime de Operação Balanceada, que impede novos registros contratuais sem o correspondente balanceamento. Em junho, a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF) da Aneel concedeu prazo de 15 dias para a regularização das infrações, sem que as garantias financeiras fossem aportadas.

A defesa argumentou que as dificuldades decorreram de uma crise de liquidez, relacionada a alterações estruturais do mercado de energia e mudanças na formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Também sustentou que a revogação seria desproporcional e pediu, alternativamente, medidas de fiscalização e monitoramento reforçado.

Gentil considerou que as medidas intermediárias já adotadas não foram suficientes para regularizar a situação. Segundo o relator, a revogação não decorre da crise financeira ou da recuperação judicial, mas do descumprimento de obrigações inerentes à atividade de comercialização, como o aporte de garantias, o registro dos contratos e a entrega de energia.

Recuperação judicial e decisões judiciais

A Electra apresentou pedido de recuperação judicial em 27 de maio, na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. O processamento foi deferido por decisão de 31 de maio, registrada em 1º de junho.

Na ocasião, a Justiça determinou que a Aneel e a CCEE se abstivessem de promover desligamentos ou revogações de autorização fundamentados exclusivamente em obrigações sujeitas à recuperação judicial ou em fatos anteriores ao pedido.

A restrição imposta à Aneel foi suspensa em 1º de julho pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após recurso da agência. Segundo manifestação da Procuradoria Federal junto à Aneel de 22 de outubro, a suspensão continuava válida.

A Procuradoria também avaliou que decisões judiciais posteriores, de setembro e outubro, que impediram provisoriamente a CCEE de implementar o desligamento da Electra, não impediam a deliberação da Aneel, uma vez que foram proferidas em processo do qual a agência não é parte.

No voto, Gentil afirmou que a habilitação de créditos na recuperação judicial trata das consequências patrimoniais dos inadimplementos, mas não afasta a competência da agência para aplicar sanções regulatórias.

Impactos para distribuidoras

O relator citou os efeitos do inadimplemento da Electra sobre a revisão tarifária da Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), que mantinha contrato com a comercializadora.

A Aneel adotou tratamento regulatório excepcional para valorar pelo Valor Anual de Referência (VR) a energia que deixou de ser entregue à distribuidora. Segundo estimativa elaborada pelo gabinete do diretor, a medida ampliou a cobertura econômica relacionada aos contratos inadimplidos em aproximadamente R$ 10,7 milhões, o equivalente a um acréscimo de 36,36% em relação ao custo originalmente previsto.

Ainda de acordo com a estimativa, esse tratamento respondeu por cerca de 6,3 pontos percentuais do efeito tarifário médio de 14,97% da revisão da Cocel.

Em julho, a diretoria da Aneel já havia aprovado a resolução dos 19 CBRs celebrados entre a Electra e 17 agentes de distribuição. Na ocasião, também determinou a apuração de penalidades contratuais e perdas e danos, a serem habilitadas na recuperação judicial quando cabível.

Permaneciam vigentes, até a decisão desta terça-feira, os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) decorrentes dos leilões de energia existente A-1 e A-2. Segundo informações apresentadas pela defesa, esses contratos abrangem 100 MW médios em 2026 e 50 MW médios em 2027.

O relator afirmou que a revogação da autorização acarretará a rescisão dos CCEARs, cujos efeitos sobre as distribuidoras compradoras serão avaliados em processo específico.

O voto também citou como precedente a revogação da autorização da Gold Comercializadora de Energia, em setembro de 2025, por descumprimento de obrigações de entrega de energia em contratos regulados. A decisão foi mantida pela Aneel após recurso da empresa, que também ingressou em recuperação judicial.

Fonte: MegaWhat.