Abraceel elogia novas regras de migração e medidas anticoncorrenciais

As comercializadoras aprovaram as novas regras estabelecidas pela Aneel para o serviço de distribuição, em razão da abertura do mercado para consumidores do Grupo A (alta e média tensão). A Abraceel, que representa o segmento, destacou medidas como a simplificação de procedimentos de migração para o ambiente livre e travas para garantir a livre concorrência.

A agência reguladora aprovou na semana passada duas resoluções. Uma delas aperfeiçoa regulamentos existentes  em relação à abertura do mercado. Outra institui o Open Energy, instrumento que garante o acesso do consumidor aos dados de consumo , faturamento e medição, além do compartilhamento dessa informação com empresas de sua escolha. Inclusive, a Aneel publicou na edição desta quarta-feira, 4 de novembro, do DOU,  a Resolução Normativa 1.175 sobre a implementação dessa modalidade.

Para a associação, merecem destaque  entre as medidas que simplificam a jornada do consumidor, o fim da necessidade de notificação prévia à distribuidora. Ele poderá migrar sem burocracia, a partir da contratação de um comercializador varejista. Esse agente vai notificar a distribuidora pelo sistema da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. O consumidor que decidiu mudar de ambiente terá cobertura do contrato regulado até a conclusão do processo, que vai variar de 90 a 180 dias.

Dados abertos

A Abraceel também  destaca a importância do Open Energy, que será implantado em duas fases.  Na primeira, de 12 meses,  o consumidor poderá acessar e baixar os próprios dados em uma plataforma. Na fase seguinte, em até 24 meses,  ele poderá habilitar o compartilhamento de dados em tempo real por meio de APIs.

Já a  CCEE vai operar uma plataforma de comparação de produtos e preços de varejistas. Ela poderá ser acessada pelo site da Aneel.

Concorrência

Para os comercializadores, as medidas que fortalecem a concorrência no mercado estão entre os capítulos mais importantes da consulta publica que discutiu o tema. A norma  da agência proíbe o compartilhamento de informações de consumidores da distribuidora com a comercializadora do mesmo grupo econômico.

Permite o uso da marca e logotipo entre essas empresas. Porém, veda a publicidade conjunta e a divulgação da coligada nos canais da distribuidora. Também há proibição do compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura.