Justiça manda Tradener refazer plano, prorroga proteção e apura distribuição de lucros

Na mesma decisão, a juíza Luciane Pereira Ramos ordenou a apuração de distribuições de lucros realizadas pelo grupo, incluindo um repasse de R$ 1 milhão feito após o deferimento da recuperação judicial, em maio.

A decisão foi proferida em 15 de outubro e publicada em 28 de outubro, no processo que tramita na 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. A recuperação judicial foi solicitada em 20 de maio, com dívida declarada de cerca de R$ 1,7 bilhão, e abrange as empresas Tradener, Tradener Serviços em Energia, D.G.W. Participações e Fraternita Participações.

O plano apresentado em 31 de julho previa diferentes condições de pagamento aos credores, incluindo um deságio de 85% para determinados credores sem garantias. Nessa opção, os 15% restantes seriam pagos em duas parcelas anuais, no 11º e no 12º anos após a homologação, com atualização pelo IPCA limitada a 2% ao ano e possibilidade de amortizações antecipadas a partir de 2030.

Outra modalidade previa o pagamento de apenas 10% do crédito aos credores sem garantias em parcela única no 12º ano, também com atualização limitada a 2% ao ano. Havia ainda uma opção de recebimento de até R$ 2.750 no 12º mês, com perdão do valor excedente, além de condições específicas para credores trabalhistas e micro e pequenas empresas.

A juíza não examinou o mérito das condições econômicas propostas, mas considerou que o plano foi estruturado como se as quatro empresas fossem um único devedor, sem que houvesse autorização para isso.

Na decisão, a magistrada afirmou que as recuperandas não demonstraram a confusão patrimonial exigida pela legislação para a consolidação substancial. Embora as empresas compartilhem estruturas administrativas e mantenham garantias cruzadas, os documentos apresentados permitem identificar os ativos e passivos de cada sociedade.

A consolidação substancial havia sido solicitada pelas empresas e recebeu parecer favorável da administradora judicial, Guedes e Manocchio Sociedade de Advogados. Alguns credores, contudo, se opuseram à medida.

Com a negativa, permanecem separados os patrimônios e as obrigações das quatro recuperandas. A Justiça concedeu prazo de dez dias para a apresentação de um novo plano, com condições de recuperação e pagamento específicas para cada empresa, ainda que reunidas em um único documento.

Depois da apresentação do texto reformulado, será publicado novo aviso aos credores, com prazo de 30 dias para objeções. As manifestações já apresentadas continuam válidas e poderão ser complementadas. A assembleia-geral de credores será convocada posteriormente, com deliberações independentes para cada recuperanda.

A prorrogação do período de suspensão das execuções (o “stay period”) foi concedida porque a juíza considerou que não seria possível concluir essas etapas dentro do prazo original, encerrado em 6 de outubro. A magistrada reconheceu que as empresas contribuíram para parte dos atrasos na entrega de documentos, mas avaliou que isso não explicava, isoladamente, a demora do processo.

Distribuições de lucros da Tradener

A decisão também determina que as empresas e seus administradores prestem esclarecimentos sobre distribuições de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio realizadas desde janeiro de 2025.

Segundo os documentos contábeis examinados pela Justiça, a Tradener Ltda. distribuiu cerca de R$ 68 milhões às holdings do grupo entre fevereiro de 2025 e março de 2026. Parte desses recursos foi posteriormente repassada aos sócios das holdings, que não estão em recuperação judicial.

A magistrada também identificou uma distribuição de R$ 1 milhão realizada pela Tradener Serviços em Energia à Tradener Ltda. em 10 de agosto de 2026, depois do deferimento do processamento da recuperação judicial. A legislação proíbe a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas até a aprovação do plano.

Na decisão, a juíza ressalvou que os pagamentos anteriores ao pedido de recuperação judicial não estavam sujeitos a essa proibição, mas determinou sua apuração, assim como a da operação realizada em agosto. As empresas deverão informar as datas dos pagamentos, os valores, os beneficiários finais e a posição de caixa em cada ocasião.

A Justiça também solicitou esclarecimentos sobre a venda de uma aeronave Cessna Citation CJ4, cujo comprador e preço não foram identificados nos documentos examinados, e sobre outras movimentações financeiras.

A magistrada apontou que os fatos podem, em tese, configurar hipóteses previstas na Lei de Recuperação Judicial, mas ressaltou que não é possível chegar a essa conclusão antes de ouvir as empresas e seus administradores e concluir a apuração. O Ministério Público deverá ser comunicado, e a administradora judicial terá de apresentar relatório específico sobre as operações.

Prestação de contas e contratos de energia

A decisão também cobra a regularização da prestação de contas das recuperandas, depois de questionamentos de credores sobre atrasos na apresentação de demonstrativos financeiros e relatórios mensais de atividades.

Credores haviam pedido a destituição dos administradores das empresas e da própria administradora judicial. A juíza determinou a complementação dos documentos e deixou a análise desses pedidos para depois dos esclarecimentos e da manifestação do Ministério Público.

Por outro lado, rejeitou, por enquanto, o pedido de nomeação de um observador independente para acompanhar as movimentações financeiras do grupo, ao considerar que as atribuições de fiscalização já cabem à administração judicial.

A magistrada também negou o pedido de sigilo das análises individualizadas utilizadas na verificação dos créditos, apresentado pela administradora judicial e contestado pela Eneva. Os documentos deverão ficar disponíveis aos credores legitimados a questionar a relação, independentemente de serem titulares dos créditos examinados.

Segundo a relação apresentada pela administradora judicial, a Tradener Ltda. tem 966 credores e passivo de R$ 1,413 bilhão. A lista foi publicada em 30 de outubro, abrindo a etapa judicial de impugnação de créditos.

Contrato com a IBS

Em outra determinação, a juíza mandou a Tradener emitir a fatura referente ao fornecimento de energia à IBS Comercializadora em abril de 2026 ou demonstrar que o valor já foi considerado na apuração do crédito da empresa. Também exigiu comprovantes de faturamento e dos registros contratuais na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A magistrada não acolheu, porém, o pedido para determinar o registro integral da energia em perfil flat nem para impedir a aplicação de eventuais medidas regulatórias pela CCEE. As controvérsias sobre o cumprimento do contrato permanecem sujeitas à arbitragem.

A recuperação judicial da Tradener ocorre em meio a disputas com contrapartes sobre a alteração dos registros dos contratos de energia. Em agosto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) rejeitou a possibilidade de a comercializadora modificar unilateralmente as curvas de entrega e determinou que as planilhas encaminhadas à CCEE fossem submetidas às empresas afetadas, para apuração dos prejuízos e eventual recomposição.

O tribunal também manteve a retenção dos créditos referentes às liquidações anteriores ao deferimento da recuperação judicial, em 22 de maio. Os valores relativos às liquidações posteriores àquela data haviam sido liberados por decisão judicial em julho.